trocas, devoluções

LEI DO E-COMMERCE
No Decreto Nº 7.962, de 15 de março de 2013 está regulamentada a Lei 8.078, conhecida como a Lei do E-commerce, de 11 de setembro de 1990 dispondo sobre a contratação no comércio eletrônico. Nele está contido a legislação específica sobre comércio eletrônico, assegurando o direito do consumidor, o dever da empresa, e a obrigatoriedade para que a loja esteja legalizada.

Trocas no E-commerce
As trocas podem ser efetuadas por causa de defeitos no produto ou mesmo em produtos sem defeito, por causa de numeração, tamanho, percepção diferente da imagem, arrependimento, entre outros. Deve estar claro no texto, os passos que devem ser seguidos caso a troca queira ser realizada e as responsabilidades tanto da loja quanto do consumidor.

As despesas de troca devem ser assumidas pela empresa. Deve-se ressaltar que há um prazo de 30 dias para o envio do produto para a loja para que a troca seja realizada.

No caso de trocas por defeito, após ser realmente apurada a falha do produto, a empresa deverá fornecer um produto igual ao cliente. Caso não tenha mais o produto disponível em estoque, fica a critério do cliente a preferência de receber o ressarcimento do dinheiro, um vale-compras ou a aquisição de outros produtos que somem o mesmo valor da compra.

No caso de trocas sem defeito, o procedimento a ser seguido é semelhante ao anterior, entretanto o produto deve ser enviado de volta para a loja sem sinal de uso e o cliente deverá escolher outro para a troca. Nesse caso, também ocorrerá a troca mediante a disponibilidade de estoque, não tendo a peça escolhida, ficará a critério do cliente escolher um vale-compras, aquisição de outros produtos que somem o mesmo valor da compra ou ressarcimento do dinheiro.

Devoluções no E-commerce
De acordo com o Artigo 49 da lei anteriormente citada, o consumidor tem o direito de desistir da compra do produto e poderá devolvê- lo em até 7 dias após o seu recebimento, sem ter que justificar o motivo da recusa.

Se o consumidor manifestar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados pela empresa que ofereceu o serviço ou produto. A empresa deverá arcar com todas as despesas da devolução.

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